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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- aliancadistrofiabr
- 24 de jun. de 2020
- 1 min de leitura
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 foi instituída para assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No link abaixo você encontra a lei completa.
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