Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 foi instituída para assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

No link abaixo você encontra a lei completa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art127